Termos de Uso

Última atualização: Outubro de 2025

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2. Finalidade do site

O conteúdo aqui publicado tem fins informativos e educacionais, não constituindo, em hipótese alguma, consultoria jurídica individualizada ou publicidade profissional irregular, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

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4. Direitos autorais e propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, marcas, logotipos, documentos e materiais — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
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O uso não autorizado poderá gerar responsabilização civil e penal, conforme a legislação aplicável.

5. Comunicações e formulários

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Os dados inseridos são tratados conforme a Política de Privacidade, e seu envio implica consentimento livre, informado e inequívoco.
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6. Conteúdos e links externos

Alguns textos podem conter links para sites externos, notícias ou referências jurídicas.
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7. Exclusão de responsabilidade

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8. Proteção de dados pessoais

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10. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo, para adequação a alterações legais, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente estará sempre disponível nesta página, acompanhada da data de atualização.

11. Foro aplicável

Fica eleito o Foro da Comarca de Recife/PE, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do uso deste site, salvo disposição legal diversa.

12. Contato da responsável

Dra. Anne Fernandes
Advogada | Encarregada pelo Tratamento de Dados (DPO) – Certificação EXIN
E-mail: contato@annefernandesadv.com.br
Telefone: (81) 98991-7172