Aviso Legal

Última atualização: Outubro de 2025

Os conteúdos publicados neste site são de natureza informativa e educacional, com o objetivo de
compartilhar conhecimento sobre Direito Digital, Proteção de Dados e Compliance.

Não configuram assessoria jurídica individualizada nem substituem a consulta formal a um advogado.

O uso das informações aqui disponibilizadas não cria vínculo profissional ou contratual com a Dra.
Anne Fernandes. Resultados ou entendimentos mencionados podem variar conforme o caso
concreto e a legislação aplicável.